Olá EDSON RODRIGUES CAETANO, acima é seu número de protocolo, anote-o para futura pesquisa ou copie o endereço da url para acompanhar o status da sua manifestação.
Nome: EDSON RODRIGUES CAETANO
Status: Registrado
Assunto: Dúvidas
Mensagem: Gostaria de saber:Se existe regulamentação local (lei municipal, decreto ou plano de mobilidade urbana) que autorize ou vede o uso de vias públicas como estacionamento rotineiro para motorhomes, considerando aspectos de segurança viária, ocupação irregular de espaço público e circulação de veículos se há Referências normativas aplicáveis ou Plano de Mobilidade Urbana local. Coloco-me à disposição para maiores informações.
