Olá Isabella Lorraine Araújo Lacerda Rodrigues, acima é seu número de protocolo, anote-o para futura pesquisa ou copie o endereço da url para acompanhar o status da sua manifestação.
Nome: Isabella Lorraine Araújo Lacerda Rodrigues
Status: Registrado
Assunto: Dúvidas
Mensagem: Prezado (a), boa tarde!
Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa Ambipar. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas:
meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos,
tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais
aplicáveis à sua atividade.
Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar a Lei Complementar nº 006/2013 de 23 de dezembro de 2013 atualizado e consolidado de acordo com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 28, de 14 de novembro de 2025 incluindo também os anexos atualizados.
Uma vez que, a norma consolidada não está presente nos sites oficiais do município, e são pertinentes para a atividade dos nossos clientes aí presentes.
Certo de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.
Atenciosamente,
Isabella Lacerda
